Termos e condições

A plataforma permite ao usuário enviar ou informar dados de compras reais, centralizar suas notas fiscais, faturas ou invoices e gerar um documento consolidado com base nesses dados.

O documento consolidado não é uma nota fiscal emitida pela loja, marketplace, vendedor, fabricante ou autoridade aduaneira.

O usuário deve fornecer informações de registro corretas, manter suas credenciais em sigilo e comunicar acessos não autorizados.

A plataforma pode suspender ou bloquear contas em caso de uso indevido, fraude, abuso técnico ou violação destes termos.

O usuário declara que os dados inseridos correspondem a uma transação legítima e que possui direito de utilizá-los.

É proibido inventar compras, alterar valores, se passar por emissores, falsificar marcas ou usar o serviço para evitar obrigações fiscais ou aduaneiras.

Os pagamentos são processados pela Shopify ou pelo provedor indicado no checkout. A consolidação e geração do PDF começam após a confirmação do pagamento.

Se o pagamento foi confirmado e o documento não puder ser gerado por erro técnico atribuível à plataforma, o usuário poderá solicitar correção, nova geração ou reembolso em até 7 dias corridos. Documentos gerados corretamente não são reembolsáveis, salvo defeito comprovado ou direito obrigatório do consumidor.

A plataforma não garante que transportadoras, autoridades, marketplaces ou outras instituições aceitem o documento consolidado.

O usuário é responsável por verificar os requisitos aplicáveis à sua remessa, compra ou procedimento específico.

O serviço pode ser alterado, suspenso ou interrompido por manutenção, segurança ou causas técnicas.

A plataforma não exclui direitos obrigatórios do consumidor. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade limita-se a danos diretos e previsíveis relacionados ao serviço efetivamente adquirido.

A empresa pode atualizar estes termos e publicará a data da última alteração.

Dúvidas de suporte, privacidade, reembolso ou natureza legal devem ser enviadas ao e-mail oficial publicado ao final desta página.